Pleno - STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 12 de abril, possibilitar a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia (ausência parcial do cérebro). Por maioria de votos (8 a 2), os ministros declararam procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Na ação, a entidade pedia a inconstitucionalidade da interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal, que considerava crime a antecipação do parto de fetos anencéfalos.